Com a prefeitura:
- Alvará de funcionamento
- Auto de licença de funcionamento
- Autovistoria predial
- Habite-se ou Auto de Conclusão
- Laudo de ruídos - Em conformidade com a Lei 11501/94 e NBR 10151/2000
- Laudo de exigências do CBMERJ
- Regularização de imóveis
Com a Vigilância Sanitária:
- Alvará de utilização
- Certificado de aprovação do CBMERJ
- Manual de boas práticas
- Memorial descritivo